:: Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004
:: Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997
:: Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000

:: Lei n. 2.725, de 13 de junho de 2001. Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.
:: Decreto n. 26.290, de 18 de outubro de 2005. Aprova alterações no regimento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
:: Decreto n. 27.152, de 31 de agosto de 2006. Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá.
:: Resolução/Adasa n. 293, de 31 de maio de 2006 - Estabelece o Marco Regulatório de procedimentos e critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos na Bacia do Ribeirão Pipiripau, considerando a regularização das intervenções e usos atuais.

:: Leis sobre Política e Sistema de Gerenciamento / Regulamentação
:: Lei n. 13.123, 16 de julho de 1997
:: Lei n. 14.475, 16 de julho de 2003

:: Lei n. 13.199, de 29 de janeiro de 1999
:: Decreto n. 37.191 de 28 de agosto de 1995
:: Decreto n. 41.578 de 8 de março de 2001
:: Decreto n. 43.371 de 5 de junho de 2003
:: Deliberação Normativa CERH-MG n. 03, de 10 de abril de 2001
:: Deliberação Normativa CERH-MG n. 07, de 4 de novembro de 2002
:: Deliberação Normativa CERH-MG n. 09, de 16 de junho de 2004
:: Deliberação Normativa CERH-MG n. 19, de 28 de junho de 2006